De acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), o webmaster do site do Apartidario é o responsável pelo tratamento e protecção de dados e pode ser contactado através do formulário electrónico de contacto disponível no presente site.

 

Finalidade do tratamento:

 

a) inscrição e gestão da condição de utilizador ou assinante de petições do Portuluz, em observância do art.º 9.º, n.º 2, al. D), do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD); 

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b) para os procedimentos necessários à constituição de associação /agência / ... ou petições, a entregar junto dos órgãos competentes;

 

b) os dados pessoais reebidos dos utilizadores / assinantes futuros são objecto de processamento informático e de utilização no âmbito das actividades internas e autónomas, nos termos que vierem a ser definidos em estatutos e regulamentos do Apartidário, com a garantia de não serem divulgados a outras entidades para outras actividades que não se enquadrem no âmbito da declaração de princípios e das actividades do Apartidário. Caso se venha a equacionar a cedência de dados a terceiros para uma finalidade legítima, tal carecerá sempre da obtenção prévia do consentimento do futuro utilizador / assinante, nomeadamente a entrega às entidades competentes.

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Prazo de conservação:

 

a) os seus dados serão conservados enquanto perdurar a constituição do Apartidário e, posteriormente, a condição de utilizador / assinante e, caso se aplique alguma norma estatutária ou regulamentar que implique a conservação dos dados para lá desse momento, nomeadamente de ordem disciplinar, até ao final do prazo estatutariamente ou em regulamento previsto para a efectivação dessa norma.

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Direitos dos titulares:

 

a) o titular dos dados pode exercer os seus direitos de acesso, rectificação, oposição, apagamento ou limitação dos seus dados pessoais, nos termos do RGPD, devendo, para o efeito, remeter o seu pedido, por escrito, através do formulário de contacto disponível no presente site, endereçado ao webmaster do mesmo.

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b) direito de queixa: caso assim o entenda, o titular dos dados tem o direito de apresentar queixa junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

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